Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
A Instrução Normativa RFB n° 1.761, de 20 de novembro de 2017 Institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que presta informações à Secretaria da Receita…
Notícias Phoenix Contábil
Programa de seguro-emprego permite que empresas reduzam salários em até 30%
O Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), anunciado pelo governo federal abre a possibilidade para que empresas adotem uma redução de jornada e de salários em…
PPI – Programa de Parcelamento Incentivado – Prefeitura de São Paulo
Instituído pela lei 16.680 de 04 de julho de 2017, o programa tem como principais características: Contempla débitos tributários e não tributários, como por exemplo: ISS, IPTU, TFE, TFA, taxa…
PEP ICMS 2017 – Programa Especial de Parcelamento do ICMS – São Paulo
O Decreto 62.709, publicado ontem, 20/07/2017 institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, ainda que inscritos na dívida ativa, inclusive…
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