A Instrução Normativa 1687 da Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria…
A Portaria PGFN 152 dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos…
A Resolução 138 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT SN - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional. Os débitos apurados na forma do…
A Instrução Normativa RFB n° 1.761, de 20 de novembro de 2017 Institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que presta informações à Secretaria da Receita…
O Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), anunciado pelo governo federal abre a possibilidade para que empresas adotem uma redução de jornada e de salários em…
Instituído pela lei 16.680 de 04 de julho de 2017, o programa tem como principais características: Contempla débitos tributários e não tributários, como por exemplo: ISS, IPTU, TFE, TFA, taxa…
O Decreto 62.709, publicado ontem, 20/07/2017 institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, ainda que inscritos na dívida ativa, inclusive…