Receita Federal notifica contribuintes com pendências
A Receita Federal do Brasil está enviando cartas aos contribuintes que possuem alguma inconsistência em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Por volta de 383 mil contribuintes em…
Regulamentação pela Receita Federal – Programa de Regularização Tributária
A Instrução Normativa 1687 da Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria…
Regulamentação do PRT – Programa de Regularização Tributária – PGFN
A Portaria PGFN 152 dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos…
PERT – SIMPLES NACIONAL
A Resolução 138 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT SN - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional. Os débitos apurados na forma do…
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
A Instrução Normativa RFB n° 1.761, de 20 de novembro de 2017 Institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que presta informações à Secretaria da Receita…
Programa de seguro-emprego permite que empresas reduzam salários em até 30%
O Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), anunciado pelo governo federal abre a possibilidade para que empresas adotem uma redução de jornada e de salários em…
PPI – Programa de Parcelamento Incentivado – Prefeitura de São Paulo
Instituído pela lei 16.680 de 04 de julho de 2017, o programa tem como principais características: Contempla débitos tributários e não tributários, como por exemplo: ISS, IPTU, TFE, TFA, taxa…
PEP ICMS 2017 – Programa Especial de Parcelamento do ICMS – São Paulo
O Decreto 62.709, publicado ontem, 20/07/2017 institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, ainda que inscritos na dívida ativa, inclusive…