
Parcelamento ICMS Substituição Tributária
Vai até o final do mês o prazo para parcelamento do ICMS Substituição Tributária! A Resolução Conjunta SF PGE 03, concede a possibilidade de parcelamento
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A Receita Federal do Brasil está enviando cartas aos contribuintes que possuem alguma inconsistência em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Por volta
A Instrução Normativa 1687 da Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro
A Portaria PGFN 152 dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro
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A Instrução Normativa RFB n° 1.761, de 20 de novembro de 2017 Institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que presta
O Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), anunciado pelo governo federal abre a possibilidade para que empresas adotem uma redução de
Instituído pela lei 16.680 de 04 de julho de 2017, o programa tem como principais características: Contempla débitos tributários e não tributários, como por exemplo:
O Decreto 62.709, publicado ontem, 20/07/2017 institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, ainda que