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8ª. Quota do Imposto de Renda Pessoa Física


Neste mês de novembro, vencerá o prazo para pagamento da última quota do Imposto de Renda Pessoa Física 2012/2013. O último dia para recolhimento da 8ª quota, apurada na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 é o dia 29 de novembro de 2013.

O recolhimento será com acréscimo de juros SELIC de 5,16%

No DARF o código a ser utilizado é 0211.


Escritório de Contabilidade Phoenix

Bloco K, Controle da Produção e do Estoque – Prorrogação




O ajuste SINIEF 08 de 02 de Outubro de 2015 altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil em reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, resolveram que a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

1º de janeiro de 2017

para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

1º de janeiro de 2018

para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Observações

Considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.

O exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.