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8ª. Quota do Imposto de Renda Pessoa Física


Neste mês de novembro, vencerá o prazo para pagamento da última quota do Imposto de Renda Pessoa Física 2012/2013. O último dia para recolhimento da 8ª quota, apurada na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 é o dia 29 de novembro de 2013.

O recolhimento será com acréscimo de juros SELIC de 5,16%

No DARF o código a ser utilizado é 0211.


Escritório de Contabilidade Phoenix
Aumento das alíquotas de Ganho de Capital


A Medida Provisória 692 de 22/09/2015 altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

Agora o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza e o ganho de capital percebido por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:

15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.

Considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.