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8ª. Quota do Imposto de Renda Pessoa Física


Neste mês de novembro, vencerá o prazo para pagamento da última quota do Imposto de Renda Pessoa Física 2012/2013. O último dia para recolhimento da 8ª quota, apurada na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 é o dia 29 de novembro de 2013.

O recolhimento será com acréscimo de juros SELIC de 5,16%

No DARF o código a ser utilizado é 0211.


Escritório de Contabilidade Phoenix
Cronograma de Implantação do eSocial


A Resolução nº1 do Comitê Diretivo do eSocial, divulgada recentemente dispões sobre o prazo para implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

Foi estabelecido que a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma:

Empresas com faturamento acima de R$ 78.000,000,00 em 2014:

a) A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, etc..), exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 78.000.000,00 em 2014:

a) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho .

A resolução observa ainda que:

• O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

• Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

• A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Na pratica serão passadas diversas informações de forma online para o sistema eSocial como: registro de empregado, concessão de férias, 13º salário, pagamento de remunerações, estabilidades concedidas, afastamentos do trabalho, acidentes sofridos, recolhimento de contribuições previdenciárias, depósitos fundiários, retenções, exames médicos etc., sendo então desnecessárias as obrigações como: RAIS, CAGED, GFIP, Livro ou Fichas de registro de empregados e Folha de Pagamento.