Fechar [X]

8ª. Quota do Imposto de Renda Pessoa Física


Neste mês de novembro, vencerá o prazo para pagamento da última quota do Imposto de Renda Pessoa Física 2012/2013. O último dia para recolhimento da 8ª quota, apurada na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 é o dia 29 de novembro de 2013.

O recolhimento será com acréscimo de juros SELIC de 5,16%

No DARF o código a ser utilizado é 0211.


Escritório de Contabilidade Phoenix
Contribuição Sindical Patronal


Isenção do recolhimento:
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União".

A "Nota B.8.1", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT N° 02/2008 trouxe a consolidação do entendimento do Ministério do Trabalho para esta questão, determinando que as empresas optantes pelo Simples Nacional não estariam sujeitas a contribuição sindical patronal. Assim, no caso de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho não será aplicada multa administrativa ou impetrado "Auto de Infração" pela falta deste pagamento.