Escritório de Contabilidade Phoenix

Parcelamento Especial do Simples Nacional


A Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016 estabelece as regras para o Parcelamento especial do Simples Nacional devidos à Receita Federal do Brasil

O parcelamento permite o pagamento em até 120 parcelas, mensais e sucessivas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00, e abrange débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de 12.12.2016 até as 20h de 10.03.2017, exclusivamente por meio da página da RFB na Internet, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.

Na consolidação serão reduzidas as multas de ofício em:

40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou

20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

A 1ª prestação vencerá no menor prazo entre:

a) o 2° dia após o pedido de parcelamento;

b) a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;

c) o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e

d) o dia 10.03.2017.

O parcelamento será rescindido caso ocorra a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.