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Programa Especial de Parcelamento do ICMS – PEP 2015




O Decreto 61.625 do estado de São Paulo de 13/11/2015 aprova o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. veja a seguir os principais aspectos: O Programa que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

I - Em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

II - Em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 24 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% ao mês;
b) de 25 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,40% ao mês;
c) de 61 a 120 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80% ao mês.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

Poderão migrar para este PEP saldos remanescentes de outros parcelamentos especiais rompidos até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa; saldo de parcelamentos ordinários.

Também poderão ser beneficiados os débitos do Simples Nacional, relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente. No entanto, não poderão ser liquidados os débitos: informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D; e/ou exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.