O E-Social é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente Nacional.
Trata-se de uma plataforma unificada entre Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal e Tribunal Superior do Trabalho, portanto, as obrigações acessórias hoje existentes serão extintas, pois todas as informações serão alimentadas através no E-Social, ou seja, todos os órgãos terão acesso e validação das informações.
A implantação está ocorrendo por faseamento, conforme abaixo:
O objetivo do E-Social é assegurar os direitos dos empregados, simplificar o cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade das informações prestadas ao Governo.
A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do E-Social foi adiada para a competência Agosto/18, com entrega até o dia 15 de Setembro de 2018.
A entrega do E -Social e da DCTF-Web desobrigará da entrega da GFIP e em breve de um grande número de outras obrigações acessórias dos diversos órgãos envolvidos.
A implantação do E-Social está acontecendo de forma gradual e objetiva justamente para permitir que a Receita Federal possa monitorar a evolução de cada fase, fazendo os ajustes necessários para gerar o mínimo impacto para os contribuintes e trabalhadores.
O E-Social é visto como a “Nova Era” para a área de Departamento Pessoal, desta forma, para que as empresas se adequem a ele precisarão mudar a sua cultura diante dos prazos que precisarão ser respeitados.
A Saúde e Segurança do Trabalhado é um item obrigatório de envio ao E-Social.
A segurança do trabalho é o conjunto de obrigações que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do empregado.
De acordo com o grau de risco da empresa, existem os laudos e documentos obrigatórios relacionados à Medicina e Segurança do Trabalho, sendo alguns deles:
Para evitar autuações, é necessário que a empresa de Medicina e Segurança atenda as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho regulamentada pelo MTE.
Para o Governo, a entrega única facilitará e muito a busca de irregularidades, tais como prazos desrespeitados, erros de cálculo e declarações inconsistentes, desta forma, as autuações passam a ser automáticas e não mais em caso de fiscalização nas empresas.
Abaixo o valor das multas em caso de autuações: